Termos e Condições e Politica de Privacidade

A FAR, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL., enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados no domínio www.farlegal.pt, de que é proprietária, está empenhada em proteger os seus dados pessoais e respeitar a sua privacidade.

Através da presente Política de Privacidade poderá perceber quem somos, para que finalidades pretendemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos.

Por fim, poderá verificar as formas de entrar em contacto connosco, bem como de exercer os seus direitos.

1. Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Os seus dados serão tratados por FAR, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, pessoa coletiva n.º 516427920, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 5B, 8000-077 Faro, número de telefone +(351) 289 823 655, doravante “FAR”.

A FAR é responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos e em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

1. Legitimidade e finalidade da recolha dos dados pessoais

A FAR apenas tratará os seus dados pessoais:

1. Para efeitos de cumprimento de um contrato, como por exemplo contratos de prestação de serviços jurídicos ou contratos com os nossos fornecedores;
2. Para prossecução de um interesse legítimo, nomeadamente para:

– Desenvolvimento e manutenção do nosso Site;

– Prestação de assistência técnica;

– Prevenção e deteção de fraude; e

– Assegurar a segurança da rede e de informação.

• Caso dê o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais para efeitos de (i) agendamento de reuniões, (ii) pedidos de esclarecimento ou (iii) analisar e responder aos seus pedidos de contacto;

1. Sempre que for necessário para cumprir com obrigações legais que se lhe apliquem.

Para que tratamos a sua informação?

Quando preenche os formulários disponibilizados no nosso Site, os seus dados pessoais (como o nome, e-mail, número de telefone ou morada) são recolhidos pela FAR e tratados de forma a responder às suas questões e pedidos ou a prestar-lhe informação.

O seu consentimento é essencial para que a FAR trate os seus dados pessoais para determinados efeitos.

Note que, caso recuse o seu consentimento, a sua visita e utilização do nosso site não será afetada.

• Prazo de conservação de dados pessoais

A nossa política consiste na conservação de dados apenas durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação assim o impuser.

1. Direitos do titular dos dados pessoais

Informamos ainda que, sempre que assim o pretenda e a qualquer momento, poderá:

1. Requerer o acesso à informação que mantemos sobre si: Como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.
2. Requerer a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta: Como titular dos dados pessoais, tem o direito a que a FAR, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

• Requerer o apagamento dos seus dados pessoais: Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar à FAR o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
  1. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  2. Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento
  3. o é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
  4. Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

1. Requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: Enquanto titular dos dados tem o direito de solicitar à FAR a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
2. Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à FAR verificar a sua exatidão;
3. O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
4. A FAR já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
5. Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
6. Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela FAR; ou o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto ou definição de perfis, pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
7. Caso o tratamento dependa do seu consentimento, tem direito a retirá-lo: Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a FAR esteja sujeita.

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail geral@farlegal.pt ou por carta, enviada para a morada Avenida 5 de Outubro, n.º 5B, 8000-077 Faro.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

Deve ter em conta que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito.

De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

1. Segurança e Confidencialidade

Empenhamo-nos em manter os seus dados seguros, sendo que empregamos medidas de segurança apropriadas para assegurar que a proteção dos seus dados pessoais e impedir o acesso a pessoas não autorizadas.

Submetemos os nossos sistemas e políticas de segurança a análises periódicas de forma a garantir que os dados estão seguros e protegidos.

No entanto, a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura, e não podemos garantir absolutamente a segurança da informação transmitida através do nosso site.

Respeitamos também a confidencialidade da sua informação. Como tal, não vendemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer terceiro.

A FAR assume o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

1. Contatos

Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, por favor contacte-nos:

E-mail: geral@farlegal.pt

Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 5 B, 8000-077 Faro

Por favor tenha em consideração que, ocasionalmente, a FAR atualizará esta Política de Privacidade. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.